Quarta-feira , 25 Novembro 2020
Novo código de processo civil

Novo código de processo civil

Este novo código só terá êxito se todos os agentes da justiça se empenharem para melhorarem o funcionamento da Justiça em Portugal.

Há uns anos alguém disse que “o melhor ministro da Justiça que o país podia ter seria aquele que se comprometesse a não alterar o CPC durante o seu mandato”.
Não sei se a actual ministra ouviu ou leu esta proclamação.

Se o não fez, ainda bem. Não se condicionou com ela. Se o fez, melhor ainda, porque agiu ao contrário, elegendo precisamente como prioridade de início de mandato a aprovação de um novo diploma. Ninguém nega que o país precisa de estabilidade legislativa, mas entre a instabilidade transitória gerada por novas regras processuais e a entropia perene provocada pelas existentes, deve dar-se primazia à mudança.

O código ainda em vigor, com as alterações que foi sofrendo, serviu eficazmente a justiça durante longos anos. Hoje, porém, está desajustado às necessidades dos cidadãos, das empresas e até dos agentes judiciários. Apesar dos esforços de todos, o sistema de justiça encontra-se entorpecido, ferrugento, obsoleto e incapaz de responder aos desafios de um país moderno e competitivo.

Dentro dos tribunais cíveis, Portugal anda a passo de tartaruga. O actual processo civil é um emaranhado em que, em média, cada página adicional no processo contribui para o aumento da sua duração em um dia, em que cada incidente adicional suscitado no seu decurso atrasa a sua duração 317 dias, em que uma perícia requerida o atrasa mais 220 dias, em que um adiamento de um julgamento o faz deslizar mais 89 dias e em que se houver necessidade de uma citação pessoal, por agente de execução, ele perdura por mais 131 dias ou, se a citação for edital, por mais 467 dias!!!

É um processo que permitiu uma acumulação de pendências superior a 1 milhão e 200 mil execuções, parte delas parasitas, porque incobráveis, e outra parte instauradas só para possibilitarem a recuperação de IVA por parte dos credores.

E é um processo que só nas acções executivas tem congelados, a aguardar cobrança, cerca de 1,8 mil milhões de €, muito mais que o orçamento de 2013 do Ministério da Justiça (1,378 mil milhões) e mais que o dobro do que recebemos nesta última tranche da troika (838 milhões).

É este o desenho do processo civil que temos e é este o processo que nenhum de nós quer ter. Lento, moroso e formalista.

Perante isto, o pior que se podia esperar de um ministro da Justiça era que baixasse os braços e que assistisse, impávido, ao indesejável caminho da paralisação e da ruptura. Ou, o que iria dar no mesmo, que nomeasse comissões atrás de comissões e depois não fosse capaz de decidir e de arranjar soluções. Não foi isto que fez a actual ministra. Percebeu, desde cedo, que era urgente e inadiável tomar medidas de fundo (e não apenas mezinhas) que rompessem com um passado de rituais, de ritmos e de métodos inapropriados ao actual paradigma económico, social e jurídico.

Apresentou um código novo, um código arrojado, um código que tem de ser capaz de diminuir a duração média dos processos de 3 anos para 6 ou 7 meses. Um código que privilegia a oralidade, o discurso directo entre o juiz, as partes e os advogados, um código que aposta na simplificação, na essencialidade e na celeridade e despreza os floreados adjectivos, os adiamentos de audiências e os expedientes dilatórios. Numa palavra, um código capaz de destruir pendências patológicas e de acabar com execuções que não têm sucesso.

Mas será esta a reforma da justiça processual civil que o país precisa? É esta a chave certa do sucesso? A coligação PSD/CDS está convicta que sim, os parceiros judiciários também, mas só o saberemos ao certo daqui a algum tempo, quando tudo estabilizar e se interiorizar na prática forense.

Sabemos que não há reformas perfeitas, imaculadas, que sejam a cura para todos os males.

Há, seguramente, aspectos que podem e devem ser melhorados.

Mas isto não legitima que nos comportemos como aqueles que propalam aos sete ventos que a Justiça é um entrave, que é um problema, que acham que deve ser reformada e quando alguém faz por eles essa reforma, vêm logo criticá-la ferozmente, não vendo nela nenhuma virtualidade.

O governo fica com o crédito de ter protagonizado uma iniciativa que se impunha e que não podia ser adiada, a bem do país.

Mas uma coisa é certa: este novo Código só terá êxito assegurado se os Tribunais se reorganizarem e se todos os agentes da justiça (juízes, funcionários, MP e advogados) se empenharem para o pôr em prática com o esmero e com a vontade de melhorarem o funcionamento da Justiça em Portugal.

por Carlos Peixoto, Advogado e deputado do PSD

 

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