Quarta-feira , 15 Agosto 2018
Intervenção do GP/PSD na reunião interparlamentar do Comité de Desenvolvimento no PE

Intervenção do GP/PSD na reunião interparlamentar do Comité de Desenvolvimento no PE

 

Coerência das Políticas Públicas para o Desenvolvimento
Boas práticas parlamentares / Ações concretas

  1. Introdução

O que é a CPD e estado da arte em Portugal?

Uma vida mais digna para todas as pessoas é o fim último da política, é o fito que move as políticas para o desenvolvimento. Garantir que todos os seres humanos vivem em maior liberdade, livres de medo (freedom from fear) e ao abrigo da necessidade (freedom from want) é o que nos move a todos e a todas que hoje aqui nos reunimos para garantir a eficácia e coerência das políticas para o desenvolvimento. O impacto das nossas decisões traduz-se em vidas melhores, em direitos humanos realizados, em justiça global, em mais paz e segurança. E é este o espírito que anima os deputados e as deputadas de Portugal.

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Coerência das Políticas de Desenvolvimento deixou de ser adjetivo recomendável, para se tornar em substantivo, para ter um conteúdo operacional mas concetual próprio; coerência é sinónima de articulação. Evoca ação conjunta, coordenada e convoca sinergias. Implica o abandono de redundâncias, o evitar duplicações e, sobretudo, significa fazer melhor em nome de um desenvolvimento humano sustentável.

Caros e Caras colegas, e outros participantes, não podemos obscurecer o contexto em que nos encontramos.

Em matérias de cooperação para o desenvolvimento, em cenários atuais de contração dos orçamentos dedicados às políticas externas, fazer melhor, de forma eficaz e coerente é cada vez mais uma prioridade.

“A maior coerência entre políticas nacionais que afetem os países em desenvolvimento e a política de cooperação para o desenvolvimento representa um elemento fundamental para a racionalidade, eficiência e eficácia da cooperação portuguesa.”

 Resolução do Conselho de Ministros nº 82/2010

Portugal é um dos países Europeus com uma Resolução dedicada à Coerência das Políticas para o Desenvolvimento (que, doravante designarei por CPD), em sintonia com os compromissos que temos subscrito quer no quadro da União Europeia, quer na OCDE quer nas Nações Unidas.

Aliás, quando a mesma foi adotada em Outubro de 2010, Portugal era um de uma lista de apenas quatro países com este tipo de legislação.

No fim da linha pretendemos, como diz a Resolução, que “as políticas adotadas em diferentes áreas sejam coerentes e consistentes com os objetivos do desenvolvimento.”

Esta Resolução do Conselho de Ministros reconhece a importância instrumental da CPD, a necessidade de estabelecer mecanismos formais de coordenação e acompanhamento que assegurem a CPD, e reforçar o diálogo interministerial de forma efetiva e sistemática.

E constitui-se ainda um grupo de trabalho interministerial, coordenado pelo membro do Governo responsável pela área dos Negócios Estrangeiros, responsável pelo desenvolvimento de um relatório sobre CPD a cada dois anos.

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Na sequência de um programa desenvolvido pela Comissão Europeia sobre CPD para o período 2010-2013, que, sustentou o enfoque reforçado nas áreas políticas mais relevantes para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, nomeadamente, em matérias como comércio e finanças, alterações climáticas, segurança alimentar, migrações e segurança, permitam-me destacar ainda o reconhecimento que ao nível do plano nacional tinha sido efetivado ao serem desenvolvidos mecanismos de coordenação atualizados, criadas sinergias, com vista a aumentar a eficácia das políticas públicas portuguesas em termos de promoção do desenvolvimento de países parceiros.

E, nesse âmbito foram aprovados em Portugal, vários documentos estratégicos que estabelecem o nexo entre diferentes políticas sectoriais e pretendem promover uma maior coerência de objetivos e resultados, como por exemplo:

  • Estratégia Nacional sobre Segurança e Desenvolvimento;
  • Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável;
  • Plano para a Integração dos Imigrantes (2010-2013);
  • Plano Nacional para a Igualdade, Cidadania e Género;
  • Plano de Acção Nacional para a Implementação da Resolução nº 1325 do Conselho de Segurança das nações Unidas sobre Mulheres Paz e Segurança.

E, pese embora, estes documentos emanem do Governo, eles são anualmente “monitorizados” pelo parlamento, através dos competentes relatórios que são apresentados.

Em reforço deste princípio de coerência Portugal havia já adotado uma Resolução sobre Segurança & Desenvolvimento que cria Estratégia Nacional sobre Segurança e Desenvolvimento construindo sobre o nexo verificado entre ambos os setores e denunciando o carater interligado das conquistas.

Como dizia Hillary Benn, Secretário de Estado para o Desenvolvimento Internacional do Reino Unido, “[a] verdade é que desenvolvimento sem segurança não é possível, e segurança sem desenvolvimento é apenas temporária.”

Esta marca de água das políticas públicas para o desenvolvimento, esta coordenação imperativa chama-se Coerência e é o que nos traz cá hoje.

  1. Iniciativas Parlamentares

A participação do Parlamento Nacional na Coerência das Políticas para o Desenvolvimento exerce-se em vários patamares e sob forma variadas.

Uma dessas facetas fundamentais é a prática diária, e consciente, da coerência nas nossas iniciativas legislativas. Cada deputada e cada deputado sabe, que, a sua ação em cada Comissão pode potenciar o bom trabalho das outras comissões mas pode também miná-lo se não estiver em sintonia, se não trabalhar para o mesmo objetivo e estar alerta para os potenciais efeitos negativos indesejados.

Quando falamos de cooperação em saúde temos que estar em coerência com a educação, com a segurança social, com a agricultura e com outras Comissões.

Neste momento, por exemplo, encontramo-nos em fase de elaboração de uma nova Lei de Bases de Ambiente e aí todos somos chamados a potenciar a coerência deste importante diploma com as demais políticas sectoriais em matérias tão decisivas para o futuro de um país como o Ordenamento do Território, ou Sector das Águas.

Esta coerência resulta do facto de todas as Comissões estarem informadas do trabalho das outras – das iniciativas e trabalhos – quer pelos serviços do Parlamento (súmulas que recebemos sobre os trabalhos), quer, pela articulação que cada Grupo Parlamentar faz do trabalho dos e das parlamentares.

A adoção de Resoluções – que incitam o Governo a determinado comportamento – é outro dos instrumentos em que a CPD é exercida. Trago à colação um exemplo de uma Resolução da Assembleia da República n.º 71/2010 que “Recomenda ao Governo que reafirme o seu compromisso no sentido do cumprimento dos 4.º e 5.º Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), relativos à redução da mortalidade infantil e à melhoria da saúde materna.”

Esta Resolução apela à coerência na ação do Governo em matérias de ODM – mormente o 4.º e o 5.º, o da promoção da saúde infantil e o da melhoria da saúde materna, respetivamente – e de todas as políticas públicas para o desenvolvimento, tendo sido aprovada, refira-se, por unanimidade.

Outra forma de exercício das nossas competências nesta sede é a intervenção, quer em plenário, quer em comissão. Os deputados e as deputadas portuguesas têm realizado intervenções positivas em favor da coerência.

O Grupo Parlamentar a que eu pertenço, os social-democratas, já questionou o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros durante uma audição parlamentar sobre a coerência das políticas para o desenvolvimento, nomeadamente, sobre a necessidade de a promover ativamente no processo de fusão, agora encerrado, do Instituto Camões com o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento e sobre a necessidade de articulação da cooperação com a diplomacia económica de forma a garantir a CPD.

Este facto fez com que o Projeto – coerencia.pt, do Instituto Marquês de Valle Flor, um projeto de monitorização da Coerência das Políticas para o Desenvolvimento em Portugal (cofinanciado pela Comissão Europeia e pelo IPAD) tenha atribuído uma estrela, o método de identificação de uma boa prática, na primeira legislatura, ao PSD.

Também em audição parlamentar ao Secretário de Estados dos Negócios Estrangeiros e Cooperação foi levantada e reafirmada, a questão da coerência, no sentido de se entender necessária a revisão da “Visão Estratégica para a Cooperação Portuguesa” – o nosso documento de referência nestas matérias – incluindo a CPD e a urgência em implementar a Resolução 82/2010.

Aqui, impõe-se uma nota referindo que todos os partidos políticos referem a CPD, como um valor fundamental e intervêm nesse sentido, é, claramente, uma das questões em que há consenso político.

Outra boa prática que considero valer a pena partilhar diz respeito à participação de parlamentares nacionais em delegações às grandes conferências internacionais, às Assembleias Parlamentares das principais organizações internacionais, pois, tem-nos dado oportunidade de intervir positivamente sobre a CPD, influenciando o debate e as resoluções finais. Um exemplo é o trabalho levado a cabo pelo Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento, enquanto grupo que agrega deputados e deputadas de todos os grupos parlamentares, em conexão com o Forum Europeu de Parlamentares para a População e Desenvolvimento (EPF)  e, que, tem participado nas principais conferências internacionais sobre população e desenvolvimento, levando na agenda a necessidade de uma maior coerência das políticas públicas.

Para finalizar uma exposição que é tão longa quanto grande o nosso empenho, queria apenas destacar o elevado número de iniciativas, sessões públicas e seminários que têm sido realizados no Parlamento e nos quais a coerência é uma trave mestra.

Uma dessas iniciativas foi uma sessão pública sobre o tema “A Coerência das Políticas para o Desenvolvimento”, no dia 19 de Janeiro de 2011 uma iniciativa promovida pelo Instituto Marquês de Valle Flor, patrocinada pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República e, que trouxe para o Parlamento um debate profundo sobre a CPD e sobre a CPD perante os novos desafios ao desenvolvimento.

Estas iniciativas têm uma dupla virtude: colocar o tema da CPD na agenda política e informar os públicos, em geral, e os deputados e as deputadas, em particular, sobre os ganhos conseguidos quando a coerência é o mantra da cooperação para o desenvolvimento.

E, com um carater prospetivo, realizar-se-á no próximo dia 14 de Maio um colóquio internacional: “Os Direitos Humanos na Ordem do Dia: população e desenvolvimento na agenda de política externa e cooperação pós-2015″.

Este colóquio, organizado pelo Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento em parceria com a P&D Factor, Associação para a Cooperação sobre População e Desenvolvimento, e com o Forum Europeu de Parlamentares, discutirá a Agenda de Cooperação pós 2015 e a coerência das políticas para o desenvolvimento será um tema fundamental.

Depois desta exposição, espero que o empenho e a prática dos e das parlamentares de Portugal possa servir para alimentar o debate.

Resta-me apenas agradecer a oportunidade deste debate, desejar que o mesmo seja produtivo e sobretudo lembrar que estamos a tratar não de um tema imperscrutável, mas sim, a falar de construir mais dignidade, de planear uma vida melhor para muitos seres humanos.

A coerência das políticas para o desenvolvimento é uma das traves mestras desse edifício que cabe a nós construir.

Obrigada….

(Ângela Guerra)

 

 

 

 

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