Quarta-feira , 2 Dezembro 2020
Governo alarga rescisões amigáveis com acesso ao subsídio de desemprego

Governo alarga rescisões amigáveis com acesso ao subsídio de desemprego

As empresas que façam rescisões amigáveis com trabalhadores que desempenham cargos técnicos podem ultrapassar a quota de acesso ao subsídio de desemprego, desde que os substituam por trabalhadores mais qualificados. Na prática, os trabalhadores despedidos terão direito a protecção no desmeprego, mesmo que a empresa já tenha esgotado a quota a que tem direito por lei.

“Consagra-se a possibilidade de acesso à protecção no desemprego dos trabalhadores qualificados que cessem por acordo o seu contrato de trabalho, sem diminuição do nível de emprego da empresa”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.

Nestes casos, o trabalhador despedido tem direito a subsídio e não conta para a quota de rescisões com direito a subsídio de desemprego a que as empresas têm direito.

Na lei que está em vigor, o número de trabalhadores que rescindem o contrato por mútuo acordo e que pode ter acesso ao subsídio de desemprego está limitado. Nas empresas que empreguem até 250 trabalhadores, a quota corresponde a 25% do quadro de pessoal em cada triénio, enquanto nas empresas com mais de 250 trabalhadores o subsídio de desemprego apenas pode cobrir até 62 trabalhadores inclusive, ou até 20% do quadro de pessoal, com um limite máximo de 80 trabalhadores em cada triénio.

A medida agora aprovada já constava do acordo de Concertação Social assinado em Janeiro pelo Governo, confederações patronais e UGT.

O Conselho de Ministros aprovou ainda uma alteração ao subsídio por morte, dependência, rendimento social de inserção (RSI), complemento solidário para idosos (CSI) e complemento por cônjuge a cargo.

As alterações implicam um corte do RSI e do CSI. No que respeita à protecção do domínio da dependência, “o complemento por dependência de 1.º grau, que está indexado à pensão social e sofreu um aumento de 4,2% no biénio 2012-2013, será salvaguardado apenas para os pensionistas de menores recursos, bem como o complemento por cônjuge a cargo”, lê-se no comunicado.

 

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