Quarta-feira , 2 Dezembro 2020
Cavaco Silva promulgou Orçamento do Estado para 2013 na passada sexta-feira

Cavaco Silva promulgou Orçamento do Estado para 2013 na passada sexta-feira

O documento foi promulgado na passada sexta-feira, dia 28, e enviado hoje para o Instituto Nacional Casa da Moeda para publicação em Diário da República.

Estas informações podem ler-se na cronologia associada à proposta de lei, disponível no “site” do Parlamento, e que foi atualizada ao fim da manhã.

Ainda hoje, a lei que aprova o Orçamento do Estado para 2013 deverá ser publicada em Diário da República para que possa entrar em vigor a 1 de janeiro.

Após a publicação e a entrada em vigor, o Presidente da República poderá pedir a fiscalização sucessiva do OE ao Tribunal Constitucional (TC), sendo que Cavaco Silva não tem prazo para efetuar esse eventual pedido. Se Cavaco Silva decidir pedir a fiscalização sucessiva, o TC não tem prazo para decidir.

O Presidente da República dirige-se na terça-feira aos portugueses, na sua habitual mensagem de Ano Novo.

 

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